O MEI (Microempreendedor Individual) é uma forma simplificada de formalizar um pequeno negócio.

Com benefícios como a emissão de nota fiscal, o acesso a crédito e a cobertura previdenciária. 

No entanto, o MEI também está sujeito a algumas obrigações e limites, que podem mudar de acordo com as normas legais e fiscais. 

Neste texto, vamos apresentar as principais mudanças do MEI que entraram em vigor recentemente e como elas afetam os empreendedores.

4 principais mudanças do MEI

A mudança mais esperada de 2023 para o Microempreendedor Individual ainda não aconteceu, que é o aumento no limite do faturamento anual.

Atualmente, o MEI pode atingir R$ 81 mil, e existem propostas que aumentam este limite para R$ 130 mil ou R$ 144,9 mil. Mas elas ainda não foram aprovadas.

O mesmo ocorre com a possibilidade de contratar mais de um funcionário.

Então, se essas mudanças não vieram, quais são as principais mudanças no MEI em 2023? 

Separamos quatro abaixo!

Mudanças nas atividades permitidas

Existem quase 500 atividades permitidas para o Microempreendedor Individual nos setores de Serviços, Comércio e Indústria. 

Elas são agrupadas em mais de 100 categorias.

No Portal do Empreendedor, é possível consultar a relação completa das atividades permitidas para o MEI no mercado. 

É importante se atualizar sempre, pois a relação pode sofrer alterações, com inserção ou retirada de atividades conforme decisão do Comitê Gestor do Simples Nacional (CGSN). 

Recentemente, por exemplo, as atividades de “Arquivista de Documentos”, “Dedetizador”, “Operador(a) de marketing direto” foram retiradas da lista.

Por outro lado, o CGSN excluiu a atividade “Editor(a) de jornais” para desmembrá-la em “Editor(a) de jornais diários independente” e “Editor(a) de jornais não diários independente”.

Diante disso, é fundamental acompanhar, ano a ano, eventuais mudanças nas atividades permitidas ou proibidas.

Novo sistema de emissão de NFS-e

Desde setembro de 2023, os MEIs devem obrigatoriamente usar um portal único para a emissão de suas notas fiscais: o Portal Nacional da NFSe (Nota Fiscal Eletrônica de Serviço).

Anteriormente à centralização, cada município brasileiro tinha seu próprio sistema emissor de nota fiscal eletrônica de serviços nos quais os MEIs registrados em cada cidade podiam emitir suas notas.

Com a Resolução 169/2022/CGSN, do Comitê Gestor do Simples Nacional, houve a criação e a exigência de um sistema centralizado para a emissão do documento fiscal.

Essa alteração tem como objetivo:

• aprimorar o controle fiscal sobre esses processos;
• fazer com que os MEIs cumpram suas obrigações de forma mais fácil;
• simplificar os procedimentos para que os MEIs consigam emitir suas notas.

Quanto às notas emitidas anteriormente, os Microempreendedores Individuais poderão utilizar os sistemas municipais de notas para consultar, visualizar ou cancelar a nfe anterior a setembro de 2023. 

Nova forma de cancelar a NFS-e

Imagine que você emitiu uma nota fiscal de serviços eletrônica com o valor errado.

Esse erro no preenchimento certamente deve ser corrigido para que o MEI receba o pagamento do tomador de serviços.

E como cancelar a NFS-e no novo sistema de emissão de notas?

O cancelamento é feito na mesma plataforma, e basta selecionar a opção de notas fiscais emitidas (o ícone da seta apontando para cima que fica na parte superior da página). 

Após selecioná–la, você verá todas as notas fiscais emitidas. Clique nas três bolinhas ao lado da nota que deseja cancelar e selecione “Cancelar NFS-e”.

Novo nome empresarial do MEI

O padrão do nome empresarial do MEI era: “Nome do(a) empreendedor(a) + número do CPF”. Exemplo: “João da Silva 0123456789”

Esse padrão foi modificado para “Oito primeiros dígitos do CNPJ + nome civil ou nome social”. Exemplo: “01.234.567 João da Silva”

A mudança ocorre para atender à Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD).

O nome dos MEIs inscritos antes de 12/12/2022 serão atualizados de forma automática assim que o usuário acessar o formulário de alteração cadastral.

Os novos empreendedores já serão inscritos com o nome conforme a nova regra.

Conclusão

O MEI é uma ótima opção para quem quer formalizar um pequeno negócio e ter acesso a benefícios como a emissão de nota fiscal, o acesso a crédito e a cobertura previdenciária. 

No entanto, o Microempreendedor também deve cumprir algumas obrigações e limites, que podem mudar de acordo com as normas legais e fiscais. 

Por isso, é importante estar atento às principais mudanças que entraram em vigor recentemente, e como elas afetam os empreendedores.

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