Passo a Passo para Abertura de um MEI

Com as mudanças realizadas na legislação e com a criação do MEI para legalização de muitos autônomos, a lei abriu formas de atuação no mercado. Existe também o aumento de prestadores de serviço que estão migrando da CLT para o MEI, como forma de aumentar seus ganhos.

Entretanto, a lei veda algumas pessoas para a abertura de MEI. Funcionários públicos federais não podem abrir o MEI, e funcionários públicos estaduais e municipais devem consultar as legislações locais, pois existe em alguns casos de impedimentos para o MEI.

Outro ponto importante é que a abertura do MEI atrapalha alguns benefícios, podendo até cancelá-los. Beneficiários de aposentadoria por invalidez, auxílio doença e salário maternidade podem ter problemas sérios com seus benefícios.

Outros benefícios podem sofrer problemas, necessitando de atualização no cadastro, como seguro desemprego, Prouni, Fies e Bolsa Família.

Condições para abertura do MEI

O MEI tem algumas regras para sua abertura:

  • a atividade deve estar na lista autorizada pelo governo
  • é limitado há 1 funcionário
  • não existe sociedade no MEI
  • não pode ter parte em outra empresa
  • não existe possibilidade de filial
  • faturamento em 12 meses limitado em R$81.000,00 

Benefícios de se tornar um MEI:

  • terá CNPJ
  • insenção de taxas de registro da empresa
  • imposto fixo mensal, de baixo valor
  • autorização imediata para funcionamento
  • emissão de notas fiscais
  • regularização da empresa junto aos fornecedores
  • acesso aos serviços financeiros bancários

Documentação para abertura do MEI

Os documentos e dados para abertura do MEI são:

  • RG
  • Título de eleitor
  • Declaração de IR
  • Dados de contato
  • Endereço residencial
  • Tipo de ocupação da empresa desejada
  • Forma de atuação
  • Local

× Gostou dos Nossos Materiais? Como posso te ajudar?